PEC das Cadeiras Negras entra na Comissão de Justiça da Câmara

Proposta para reserva de vagas no legislativo para parlamentares negros passará por análise de sua estrutura formal para, depois, ser votada em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11.

A próxima fase do processo será a análise de sua estrutura formal por uma comissão especial para, depois, ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Idealizada pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), a proposta reserva vagas na Câmara, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal para parlamentares negros, por cinco legislaturas, prorrogável por mais cinco, por meio de lei complementar.

Ministra afirma que PEC vai corrigir
aspecto gritante das desigualdades raciais

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, “a PEC das Cadeiras Negras é um passo muito importante para corrigir um dos aspectos mais gritantes das desigualdades raciais no Brasil, que diz respeito à baixa representação política da população negra no parlamento”.

Segundo o texto, o número de vagas será definido com base no percentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo do IBGE e não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade das vagas.

Em sua justificativa, o deputado afirma que “a proposta de emenda à Constituição exprime a confiança de que, no Brasil, alguns passos decididos rumo à superação dos estigmas das desigualdades raciais que remontam ao início da colonização europeia do continente terão efeitos positivos intensos no processo de democratização social, econômica e política do país, já em curso. Não agir, no entanto, significará pura e simplesmente a desistência de apostar na construção de um país efetivamente democrático para as gerações que hoje começam a despontar para a política. Será a desistência de uma verdadeira reforma política, que só pode se dar em direção a uma democracia mais profunda em todos os níveis”.

Admissibilidade

Para ser aceita, a PEC precisar passar por um exame preliminar feito pela CCJ sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa. O prazo desse processo é de cinco sessões do Plenário da Câmara. Se admitida, uma comissão especial analisa o mérito da proposta. Caso contrário, se não houver recursos, a PEC é arquivada.

Fonte: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial