A política habitacional no Brasil é um dos maiores problemas a ser resolvido, e no Rio de Janeiro não é diferente. Para tratar deste assunto o Secretário de Estado de Habitação, Sr. Rafael Picciani, recebeu o Secretário Geral PMDB AFRO Estadual e Presidente do PMDB AFRO do Município do Rio de Janeiro, Daniel Guimarães e o Assessor de Comunicação e Imprensa do PMDB Estadual e Presidente do PMDB AFRO de Maricá, Julio O. Amado. Confira abaixo a entrevista.
1
- Qual é o maior desafio da Secretaria
de Habitação hoje no estado do Rio de Janeiro?
Rafael Picciani: Suprir um déficit habitacional histórico pela falta de
investimento no setor ao longo de décadas. O Rio de Janeiro vem enfrentando bem
esse trabalho, unindo esforços através do programa Minha Casa Minha Vida e junto
às prefeituras, para identificar novos terrenos com perfil de habitação de
interesse social,além de direcionar investimentos para comunidades consolidadas
que há anos precisam melhorar sua infraestrutura e condição de habitabilidade.
2 - Mais de meio século após o fim da escravidão a comunidade quilombola de Preto Forro, em Cabo Frio, onde 19 famílias
receberam o documento de titulação definitiva, se tornou uma experiência
pioneira no Brasil com a entrega do Registro Geral de Imóveis da área onde viviam. Qual é a importância desse
reconhecimento para o estado do Rio de Janeiro?
Rafael Picciani: Essa é uma dívida histórica de todo o povo brasileiro com o povo negro, e as comunidades quilombolas simbolizam essa luta de resgate de direitos que foram suprimidos no passado. O Rio de Janeiro saiu na frente ao entregar a primeira escritura pública no Brasil, honrando e iniciando esse processo de reconquista dos direitos da população negra. Sinto-me muito feliz e privilegiado por poder fazer parte desse momento histórico, não só para o Rio de Janeiro e para o Brasil, mas para toda a população negra.
3 - Seria possível projetar o tempo que levaria para o reconhecimento de
todas as comunidades quilombolas do estado do Rio?
Rafael Picciani: Todas são reconhecidas. Porém, no que diz respeito à regularização fundiária, que é a terra de papel passado, não é possível estimar um tempo específico. Cada processo leva à sua trajetória individual: alguns (processos) são feitos por via judicial, outros, administrativa. Mas temos a certeza de que o mais importante já foi feito, que era dar o primeiro passo na implantação desse programa, além de demonstrar a intenção do Governo do Estado em dar solução a todos os casos.
4- A legalização de imóveis em áreas de
interesse coletivo é pioneira no Brasil e vem acontecendo simultaneamente em 900
comunidades do estado. Como está o
processo de regularização destas comunidades?
Há alguma meta a ser cumprida até o final deste ano?
Rafael Picciani: O processo está muito
avançado. O Rio de Janeiro vive um momento fantástico no que diz respeito à
regularização fundiária. É também um modelo para o Brasil, já que o Iterj (Instituto de Terras e Cartografia do Estado
do Rio de Janeiro) é um órgão com pouco mais de 20 anos e até um ano e meio
atrás funcionava sem um corpo próprio de funcionários porque nunca tinha
realizado um concurso público. Hoje, não. Hoje
possui um orçamento quase 30 vezes maior do que o início do nosso governo e
atende a mais de 900 comunidades rurais e urbanas. Com isso, o Iterj
multiplicou sua capacidade de realizar a entrega de títulos de propriedade para
a população, que hoje é cinco vezes maior do que no início do nosso governo.
Para se ter uma ideia, já são mais de 22 mil títulos entregues e 66.500 em fase
de conclusão. Trabalhamos com a expectativa de terminar o governo com cerca de
100 mil casas regularizadas de papel passado.
Isso
é uma política fundamental para a organização das cidades e o Iterj tem atuado
de maneira séria e permanente em todos os municípios. Em muitos deles já foi
celebrado um Termo de Cooperação Técnica, que permitirá e obrigará os
municípios a dar sequência e auxílio a esse trabalho.
5
- Como é o processo de titulação das
comunidades pacificadas e quais as garantias que os moradores dessas
comunidades têm para que possam permanecer nessas áreas após estarem
regularizadas?
Rafael Picciani: O tratamento em
comunidades pacificadas e não pacificadas é o mesmo. Porém, as condições de
trabalho nas comunidades pacificadas, evidentemente, tem sido facilitada - o
que mostra que a política de pacificação não é uma política que visa somente
segurança, visa também a penetração de outros serviços públicos, levando a
essas comunidades a mesma qualidade que se tem nos bairros estruturados.
No
que diz respeito à forma de aplicação da política fundiária, pode ser feito em
qualquer comunidade. O Iterj recebe o pedido, faz a análise dos dados
(levantamento topográfico, cartográfico, checa a situação dos terrenos junto
aos cartórios, realiza o cadastro socioeconômico das famílias), até chegar ao
fracionamento do solo e a entrega do título propriamente dito aos moradores.
6- As comunidades do estado do Rio de Janeiro, como a do Vidigal e
Rocinha, tiveram um crescimento desordenado.
Como seria o processo de readequação de moradia dessas áreas?
Rafael Picciani: É bom falar desse tema. O
processo de regularização já impede que áreas de preservação ambiental e áreas
de risco sejam regularizadas. É uma forma de obrigar o poder público a tomar as
providências cabíveis e dar a população uma boa saída para que morem em
melhores condições.
Essas
comunidades usadas como exemplo, Vidigal e Rocinha são emblemáticas, porque são
comunidades históricas na cidade do Rio de Janeiro, bem consolidadas e com uma
população enorme. Com a regularização, essas comunidades terão muito mais força
para reivindicar obras de intervenção urbanística, como as do PAC no Complexo
do Alemão, e os demais serviços públicos como, por exemplo, coleta de lixo,
abastecimento de água, tratamento de esgoto e fornecimento de energia pelas
concessionárias e demais serviços públicos.
7 - Qual destaque o senhor
daria à sua gestão no que diz respeito a integração entre a união, estado e
municípios para a readequação de moradia de pessoas de baixa renda?
Rafael Picciani: Sem dúvida nenhuma o programa Minha Casa Minha Vida é o mais importante
e bem sucedido programa habitacional na história do País. É uma ação que alia
as três esferas de governo, além da iniciativa privada, para que esses projetos se concretizem. É com
certeza o melhor caminho para que a gente supra esse déficit habitacional, que
é enorme, que para que a gente junto com outros programas, como o PAC, já
citado, busque investimentos para readequar a questão habitacional de cada
comunidade.
Importante
destacar que Governo do Estado do Rio de Janeiro direciona grande parte dos
recursos do seu orçamento próprio, através da CEHAB-RJ, para investimento em
infraestrutura nas comunidades. Isso fez com que algumas cidades recebessem a
primeira estação de tratamento de esgoto. São obras de urbanização,
pavimentação, drenagem e instalação da rede de esgotamento sanitário. Cito como
exemplo a maior obra de infraestrutura que temos no âmbito da Secretaria de
Estado de Habitação, que é a intervenção que está sendo feita na comunidade de
Rio das Pedras, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Para dar outro
exemplo, desta vez no interior, ressalto as obras no bairro Habitat, na cidade
de Três Rios. Na Baixada, mais um exemplo, as obras no bairro São Miguel, em
Queimados.
8 - Sobre plano estadual de interesse social do estado do Rio de
Janeiro, quais ações estariam focadas para as áreas de assentamento rural?
Rafael Picciani: O atendimento às áreas de assentamento rural é feito antes mesmo de o
PEHIS-RJ ser finalizado. É feito pelo Iterj, o órgão da Secretaria que trata
dos conflitos fundiários, que ao atender essas comunidades identificou suas
principais necessidades e criou, no âmbito do programa Nossa Terra, de
regularização fundiária, o programa de Apoio à Produção em atenção aos
assentamentos rurais.
O Rio de Janeiro é o único
estado da federação sem nenhum conflito agrário, tem 100% dos seus
assentamentos em terras do estado regularizados em nome da população que vive
nesses assentamentos.
Mas legalizar a terra
dessas famílias de pequenos produtores não era o suficiente para manter os
agricultores familiares no campo. Com o projeto de Apoio à Produção o Iterj
fornece insumos, maquinários, equipamentos e veículos agrícolas para que os
produtores vivam melhor, produzam melhor e de maneira sustentável, cuidem
melhor da área em que vivem e por isso permaneçam vivendo nessas áreas.
É uma política que se
estivesse sido desenvolvida no passado talvez tivesse contido o êxodo rural e
hoje os grandes centros não vivessem com tanta pressão demográfica.
9 - Como tem sido o esforço
para que os municípios adotem instrumentos de políticas fundiárias em suas
estruturas de governo?
Rafael Picciani: O Governo do Estado não pode impor aos municípios nenhum tipo de
política de controle do solo. Mas a Constituição Federal, que está acima de
qualquer dispositivo legal, já deu ao município essa prerrogativa e essa obrigação.
Portanto, cabe aos municípios fazerem a sua parte e a Secretaria de Estado de
Habitação, por meio de convênios e termos de cooperação técnica com os
municípios, tem buscado fazer a sua parte no auxílio ao atendimento das
demandas. E também direcionando investimento para que essa política de controle
do solo seja melhor desenvolvida, visto que em alguns municípios a falta dessa
preocupação no passado torna essa tarefa hoje muito difícil, o que faz com que
a obrigação seja ainda maior.
Rafael Picciani: As maiores conquistas foram, sem dúvida, aquilo que pudemos fazer pela
população. Mais de 120 conjuntos habitacionais reformados; mais de 60 mil
títulos de propriedade entregues ou em fase de conclusão, e mais de seis mil
unidades produzidas com recursos próprios,através do programa Minha Casa Minha
Vida, 15 grandes obras de infraestrutura, que levam calçadas, pavimentação e
até estação de tratamento de esgoto para bairros de grande adensamento
populacional... E eu gostaria de frisar os avanços na gestão na secretaria
propriamente dita. Foram muitos avanços internos, melhorando as condições de
trabalho para os servidores do estado e valorizando efetivamente esses trabalhadores.
Realizamos concurso público, aumentamos vale-refeição, implementamos a
valorização por títulos, e diversas outras medidas que, com certeza, marcarão
os avanços na política habitacional porque darão ao estado maior condição de
produção no setor. Também cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de
Habitação hoje está livre de muitos impedimentos judiciais, já que tem todas as
suas contas aprovadas em dia e, um dado muito importante, nenhuma ressalta da
auditoria externa. Isso é sinal que a boa gestão permitiu que o estado
produzisse mais.
Por Julio Oliveira Amado / Foto: Executiva do PMDB AFRO do Município do Rio de Janeiro
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