Ministra reafirma importância da inclusão racial para o desenvolvimento do país

O tema foi argumento de palestra proferida ontem (05/08), durante aula inaugural do segundo semestre de 2013 da UFMG, em Belo Horizonte-MG

Alusão ao texto da presidenta foi feita durante atividade de abertura do semestre letivo da UFMG, que acaba de receber cerca de 3 mil novos alunos

O discurso da ministra Luiza Bairros (Igualdade Racial), na abertura do semestre letivo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ontem (05/08), reviu um trecho sobre cotas raciais da mensagem que a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional no início do ano. A abordagem, de acordo com a palestrante, teve a intenção de conferir às ações afirmativas a devida relevância que têm para o desenvolvimento do país, na medida em que possibilitam a inclusão do segmento que representa mais da metade da população brasileira.

Diz a mensagem: “As cotas são fundamentais para que alcancemos o objetivo de ser um país que assegure oportunidades para todos. O Brasil só será efetivamente uma democracia racial quando enfrentarmos com coragem e decisão o racismo, chaga histórica que ainda marca profundamente a sociedade brasileira”.

Para a ministra Luiza Bairros, a abordagem da presidenta coroa um longo processo, ainda em curso, de institucionalização da temática racial. “O Poder Executivo reconhece, sem rodeios, o papel do racismo na estruturação de níveis excepcionalmente altos de desigualdades entre negros e brancos. Resta saber, o quanto o país está disposto a enfrentá-lo, como condição indispensável e essencial para a consolidação do processo democrático”, afirmou a titular da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR).

A alusão ao texto da presidenta foi feita durante palestra proferida em uma atividade para recepcionar os novos alunos da instituição de ensino superior mineira, cerca de 3 mil estudantes. Uma reflexão oportuna, já que o tema do encontro foi ‘Sistema de Cotas para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, instituído pela Lei nº 12.711/2012’. Na opinião do reitor Clério Campolina, “uma excelente oportunidade para todos, ouvir a ministra no início do semestre”.

De acordo com a ministra Luiza Bairros, a mensagem da presidenta e as ações em curso no país mostram que nos últimos dez anos o Estado brasileiro vem adotando iniciativas importantes pela superação das desigualdades raciais. “Aos poucos, temos incorporado uma ideia mais nítida e profunda do que somos, das barreiras que dificultam a participação social e política, dos limites das noções de democracia e de desenvolvimento com as quais temos nos contentado até aqui”, disse.

Para justificar sua afirmação de que ‘são inegáveis’ os avanços na promoção da igualdade racial, a ministra destacou a Lei 10.639/2003, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tornando obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira; a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; e a regulamentação da regularização das terras quilombolas.

“Todas essas ações enfeixadas no Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010, que define as obrigações do setor público na superação das desigualdades raciais em várias áreas da vida social e que institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no qual poderemos estabelecer as competências das três esferas de governo nesta matéria”, completou.

Resgate histórico

Um projeto de lei apresentado pelo deputado negro Abdias Nascimento à Câmara dos Deputados em 1983, também foi trazido no discurso para lembrar o conjunto de medidas propostas para o mercado de trabalho e a educação, prevendo adoção de cotas para mulheres e homens negros. Arquivada, conforme explicou a ministra, a proposta de Abdias “pode ser tomada como um dos marcos mais ostensivos do debate sobre ações afirmativas que só retornaria à esfera pública cerca de 20 anos mais tarde”.

E mesmo considerando que há uma tendência geral de diminuição das desigualdades, ela disse que “apesar dos esforços de inclusão, as assimetrias raciais persistem na sociedade brasileira”. Para exemplificar, a ministra falou que são negras 68,23% do total de pessoas em situação de pobreza identificadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Mas a palestrante trouxe também uma série de conquistas para ilustrar os avanços na área. Entre estes, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (abril de 2012), pela constitucionalidade do princípio das ações afirmativas; a Lei de Cotas nas instituições federais de ensino superior que, segundo disse, se soma ao Programa Universidade para Todos (Prouni), que desde sua criação em 2004 já beneficiou um milhão de estudantes, quase 50% negros.

“Sem dúvida, as ações afirmativas na educação superior criaram um ambiente político que oportuniza avançar para a construção de um programa mais amplo, que também contemple o mercado de trabalho”, declarou Bairros. Ela destacou também que em diferentes regiões do Brasil, quase 50 municípios, além dos governos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Paraná, já criaram reserva de vagas para negros nos concursos de acesso aos cargos públicos mais valorizados, em percentuais que variam de 10 a 30%. “É nesse sentido que a SEPPIR tem envidado esforços”, concluiu.

Sobre a Lei 12.711

Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em agosto de 2012, a Lei 12.711/2012, chamada ‘Lei de Cotas’, assegura 50% das vagas das universidades federais e estaduais e das instituições de ensino técnico federais para estudantes oriundos de escolas públicas. A política de cotas tem validade de dez anos.

Pelo projeto, ao menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública. Além disso, para tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas já aplicados na maioria das universidades federais, o projeto também estabelece critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais.

Dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada Estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: SEPPIR