Romero Jucá assegura totalidade de direitos para domésticos a conselheiros da igualdade racial

Compromisso foi assumido hoje (29/05), durante audiência dos representantes do CNPIR com o senador, que é relator da Comissão Mista responsável pela regulamentação da matéria

Senador Romero Jucá recebeu os conselheiros da Igualdade Racial hoje (29/05) em Brasília

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) assegurou a conselheiros da igualdade racial que os domésticos irão ser beneficiados com a totalidade dos direitos trabalhistas garantidos aos outros trabalhadores. A audiência com o parlamentar, que é relator da Comissão Mista responsável pela regulamentação da matéria, ocorreu hoje (29/05), em Brasília.

Ao receber os integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), órgão consultivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir- PR), Jucá sinalizou que “ainda está aberto a acatar sugestões para aprimorar o texto a ser votado pela Comissão”.

“Toda pressão é legítima e dessa pressão coletiva chegaremos ao consenso sobre os mecanismos”, observou Jucá, que sugere a redução do custo da contribuição do empregador para o INSS para o percentual de 8%. A alegação é de que a alíquota habitual de 12% poderia onerar o empregador e gerar desemprego.

“Enquanto houver um trabalhador doméstico sem o reconhecimento de seus direitos, ainda não estaremos na sociedade democrática que queremos viver”, declarou Maria Conceição Lopes Fontoura, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras e uma das representantes do CNPIR. Os conselheiros contaram também com a participação  do senado Paulo Paim (PT-RS) na audiência.

“As entidades vão continuar vigilantes até o momento da votação final, mobilizados para evitar retrocessos por conta da ação de ‘forças conservadores’”, completou Conceição Fontoura.

Jucá explicou ainda, que modificou alguns pontos do texto depois de certificar dos riscos de eventuais “inconstitucionalidades”. Como exemplo, citou o tratamento em relação à multa de 40% do FGTS, inicialmente a ser paga para o doméstico sempre que deixasse o emprego, mesmo na saída voluntária ou por demissão por justa causa, o que não acontece com os demais trabalhadores. “Sem a retirada dessa concessão, qualquer trabalhador poderia ingressar na Justiça para reivindicar o mesmo tratamento”, explicou Jucá.

Regulamentação
Promulgada em abril último, a Emenda que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição para estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, carece de regulamentação de itens como Seguro Desemprego, FGTS, Adicional Noturno, Salário Família. Isso porque o parágrafo único do artigo de Lei Complementar da Constituição, após a Emenda, deixou ao arbítrio de lei Complementar a regulamentação dos incisos relativos a essas questões.

Integrada por senadores e deputados, a Comissão de Consolidação das Leis é responsável pela regulamentação dos Incisos pendentes da Emenda 72/2013. Criado por ato dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o colegiado tem por finalidade consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988. O presidente da comissão é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).

Conforme recente estudo da Seppir, dos 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, 93,6% são mulheres - das quais 61% são negras e apenas 28% delas tem a carteira de trabalho assinada.
 

Fonte:  SEPPIR